Política de Privacidade
Última atualização: 14 de maio de 2026 — Versão 1.0
1. Apresentação e Identificação do Controlador
A presente Política de Privacidade descreve como a plataforma Vivenciando Territórios coleta, armazena, utiliza e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Controlador de dados: Centro de Inovação e Educação Popular Social - CNPJ 14.966.390/0001-63
E-mail para exercício de direitos LGPD: cieps.org@gmail.com
2. Quais Dados Coletamos
2.1 Dados de Turistas/Participantes
- Nome completo
- Endereço de e-mail (credencial de acesso)
- Número de telefone
- CEP e município de origem
- Dados socioeconômicos voluntários: faixa etária, faixa de renda, escolaridade, raça/cor autodeclarada, gênero e presença de deficiência (conforme questionário do formulário de cadastro)
- Avaliações textuais e notas (1–5 estrelas) publicadas sobre estabelecimentos
- Lista de estabelecimentos salvos como favoritos (privada)
- Registros de presença em cursos e atividades
- Logs de acesso e interações com a plataforma (dados técnicos)
2.2 Dados de Comerciantes
- Nome completo e e-mail do responsável
- CNPJ (validado via BrasilAPI/ReceitaWS)
- Razão social e nome fantasia
- Endereço comercial completo (CEP, logradouro, cidade, UF)
- Telefone comercial
- Descrição do negócio e categoria
- Fotos de capa do estabelecimento (armazenadas em nuvem)
- Histórico de cursos e capacitações realizadas
2.3 Dados Coletados Automaticamente
- Endereço IP anonimizado
- Tipo de dispositivo e navegador (user agent)
- Páginas visitadas e tempo de permanência
- Tokens de sessão para autenticação (não são cookies de rastreamento)
3. Finalidade e Base Legal do Tratamento
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Autenticação e controle de acesso à plataforma | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Operação da vitrine turística e perfis de comerciantes | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Publicação e exibição de avaliações e classificações | Execução de contrato / Legítimo interesse (Art. 7º, V e IX) |
| Operação da funcionalidade de favoritos | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Geração de relatórios de impacto socioeconômico | Legítimo interesse do responsável/financiador público (Art. 7º, IX) |
| Monitoramento de assiduidade em cursos e capacitações | Execução de contrato / Legítimo interesse (Art. 7º, V e IX) |
| Prestação de contas ao fomento público | Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Envio de comunicações sobre a plataforma | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Conformidade com a LGPD e auditoria | Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) |
4. Aceite Eletrônico e Consentimento
Nenhum dado é coletado sem o aceite eletrônico rastreável dos Termos de Uso e desta Política de Privacidade, realizado no momento do cadastro. O registro do consentimento inclui data, hora e versão dos termos aceitos, sendo armazenado de forma auditável no banco de dados conforme exigido pela LGPD.
O consentimento para o questionário socioeconômico é voluntário e pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo ao acesso às demais funcionalidades da plataforma.
5. Armazenamento, Segurança e Transferência Internacional
- Infraestrutura: Todos os dados são armazenados em infraestrutura segura com redundância geográfica e backups automáticos diários.
- Transferência internacional: Os dados podem ser processados em servidores fora do Brasil. A transferência ocorre sob mecanismos de salvaguardas adequadas (cláusulas contratuais padrão compatíveis com a LGPD, Art. 33, inciso I).
- Criptografia: As senhas nunca são armazenadas em texto plano — são transformadas em hash criptográfico irreversível mediante algoritmos de criptografia forte.
- Criptografia em trânsito: Toda comunicação entre o navegador do usuário e os servidores é realizada sob protocolo HTTPS/TLS 1.3.
- Controle de acesso: O banco de dados utiliza políticas de isolamento de dados, garantindo que cada usuário autenticado acesse apenas seus próprios dados, independentemente do canal de acesso.
- Fotos e mídias: Imagens de estabelecimentos são armazenadas em serviço seguro de armazenamento em nuvem, com controle de acesso por usuário e tamanho máximo de 5 MB por arquivo.
6. Compartilhamento de Dados
Não comercializamos, alugamos ou vendemos dados pessoais a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações:
- Relatórios ao financiador público: Dados socioeconômicos são compartilhados de forma anonimizada e agregada com o órgão financiador do projeto para fins de prestação de contas. Nenhum dado individual identificável é transmitido.
- Publicações acadêmicas: Resultados de pesquisa socioeconômica podem ser publicados em artigos, relatórios e eventos científicos exclusivamente de forma anonimizada e agregada.
- Prestadores de serviço de infraestrutura: Utilizamos provedores confiáveis de infraestrutura em nuvem como operadores de dados nos termos da LGPD, sob contrato com cláusulas de proteção de dados.
- Validação de CNPJ: O CNPJ informado por comerciantes é validado via BrasilAPI/ReceitaWS, serviço público de consulta à Receita Federal. Apenas o CNPJ é enviado nessa consulta.
- Obrigação legal: Em cumprimento de ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação prevista em lei.
7. Seus Direitos como Titular
Nos termos dos artigos 18 e 19 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados:
- Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter uma cópia.
- Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e legível.
- Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento.
- Eliminação: solicitar a exclusão da conta e de todos os dados associados.
- Informação sobre compartilhamento: saber com quem compartilhamos seus dados.
- Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.
Para exercer qualquer um desses direitos, envie um e-mail para cieps.org@gmail.com com o assunto "LGPD – [seu direito]". Responderemos em até 15 dias úteis.
8. Retenção de Dados
Os dados são mantidos pelo período necessário à finalidade do projeto e às obrigações legais:
- Dados de conta ativa: enquanto a conta estiver ativa na plataforma.
- Registros de consentimento LGPD: por 5 anos após a coleta, conforme boas práticas.
- Logs de auditoria: por 1 ano.
- Dados socioeconômicos para relatórios: por 5 anos ou pelo prazo de prestação de contas do fomento.
- Após solicitação de exclusão: dados são removidos em até 30 dias corridos, exceto aqueles cuja retenção seja obrigatória por lei.
9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A plataforma utiliza apenas cookies de sessão e tokens de autenticação, estritamente necessários para o funcionamento seguro do login. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário, analytics de terceiros nem tecnologias de fingerprinting.
10. Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. Usuários cadastrados serão notificados por e-mail sobre alterações substanciais com, no mínimo, 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceite das novas condições.
11. Foro e Lei Aplicável
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Quaisquer controvérsias decorrentes desta política serão submetidas ao foro da comarca de São João de Meriti/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O titular também pode registrar queixas perante a ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
12. Contato e Encarregado (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta política ou ao tratamento de seus dados:
- E-mail: cieps.org@gmail.com
- Autoridade Nacional: Você também pode registrar reclamações perante a ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.