Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao realizar o cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Vivenciando Territórios, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O aceite é eletrônico, rastreável e registrado com data, hora e versão dos termos no banco de dados.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, o usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.

2. Descrição da Plataforma

A plataforma Vivenciando Territórios é uma PWA (Progressive Web App), destinada a:

• Conectar turistas e visitantes aos comércios, serviços e experiências culturais da Região Noroeste do RJ;
• Oferecer vitrine turística pública com perfis de estabelecimentos, sistema de classificação por estrelas (1–5) e avaliações textuais de visitantes;
• Permitir que usuários autenticados salvem estabelecimentos em listas de favoritos;
• Oferecer módulo de capacitação profissional (cursos e oficinas) para comerciantes locais;
• Exibir o Selo de Capacitação Turística para estabelecimentos que concluíram o programa de formação;
• Coletar dados socioeconômicos de forma consentida para monitoramento de impacto do projeto e produção de relatórios acadêmicos e ao fomento público;
• Publicar conteúdos educativos, culturais e informativos no Blog da Comunidade.

A plataforma é de acesso gratuito. O cadastro é necessário para deixar avaliações, salvar favoritos e acessar o painel pessoal.

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

3.1 Veracidade das informações

O usuário é exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos ou incompletos pode resultar na suspensão ou exclusão da conta.

3.2 Segurança das credenciais

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu e-mail e senha. Qualquer atividade realizada com as suas credenciais é de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente pelo e-mail cieps.org@gmail.com.

3.3 Cadastro de Comerciantes

Para cadastro como comerciante, o CNPJ informado será validado em tempo real junto à Receita Federal (via BrasilAPI/ReceitaWS). Somente CNPJs válidos, ativos e em situação regular serão aceitos. O responsável pelo cadastro confirma ser titular ou representante legal da empresa.

4. Uso Permitido e Proibições

4.1 Usos permitidos

• Visualizar a vitrine de comerciantes e buscar experiências na região;
• Gerenciar perfil comercial e fotos do estabelecimento;
• Inscrever-se em cursos e acompanhar progresso de capacitação;
• Ler e compartilhar conteúdos publicados no blog;
• Utilizar as ferramentas de acessibilidade disponíveis.

4.2 Usos proibidos

É expressamente vedado ao usuário:

• Fornecer informações falsas, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
• Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, pornográfico, violento ou que incite ódio;
• Usar a plataforma para fins comerciais não relacionados ao projeto (spam, publicidade não autorizada);
• Tentar acessar dados de outros usuários ou áreas administrativas sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou ataques de qualquer natureza à infraestrutura;
• Carregar arquivos que contenham vírus, malware ou código malicioso;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros em conteúdos enviados à plataforma;
• Criar múltiplas contas para contornar restrições ou com identidades falsas;
• Escrever ou solicitar avaliações falsas, forjadas ou sobre estabelecimentos que não visitou pessoalmente;
• Oferecer ou aceitar qualquer forma de compensação (dinheiro, desconto, presente) em troca de avaliações positivas ou pela remoção de avaliações negativas;
• Publicar avaliações motivadas por concorrência comercial, represouália pessoal ou violência;
• Manipular artificialmente o ranking de estabelecimentos por meios automáticos ou coordenados;
• Usar a plataforma para conduta que configure assédio, ameaça ou intimidação de outros usuários ou comerciantes.

5. Conteúdo do Usuário

Ao enviar fotos, descrições, avaliações ou qualquer outro conteúdo à plataforma, o usuário declara:

• Ser o titular dos direitos sobre o conteúdo ou ter autorização para sua publicação;
• Conceder ao projeto uma licença não exclusiva, gratuita, transitória e revogável para exibir, reproduzir, reformatar e distribuir o conteúdo dentro da plataforma enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo necessário à prestação de contas do projeto ao fomento público;
• O conteúdo não viola direitos de imagem, privacidade ou propriedade intelectual de terceiros;
• No caso de fotos de estabelecimentos: apenas comerciantes titulares do perfil podem enviar imagens, limitadas a 5 MB por arquivo nos formatos JPG, PNG e WEBP.

A equipe gestora reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos, cause dano a terceiros ou esteja em desacordo com a legislação aplicável. O conteúdo removido não será restaurado, salvo por decisão fundamentada da equipe gestora.

6. Avaliações, Classificações e Favoritos

6.1 Sistema de avaliações

Usuários autenticados podem publicar uma avaliação por estabelecimento, composta por nota numérica (1 a 5 estrelas) e comentário textual opcional. As avaliações expressam a opinião pessoal e a experiência direta do avaliador com o estabelecimento.

6.2 Padrões das avaliações

Para ser publicada, uma avaliação deve:

• Refletir uma experiência real e pessoal do avaliador com o estabelecimento avaliado;
• Ser original e não copiada de outras plataformas;
• Não conter linguagem ofensiva, discriminatória, ameaças ou palavrões;
• Não divulgar dados pessoais identificáveis de funcionários ou proprietários;
• Não incluir links externos ou conteúdo publicitário.

6.3 Integridade do ranking

O ranking “Escolha dos Viajantes” é calculado com base na média das notas e no número de avaliações. A equipe gestora monitora ativamente padrões anômalos e se reserva o direito de remover avaliações suspeitas ou derivadas de violações à seção 4.2, sem aviso prévio e sem direito a recurso para o infrator.

6.4 Favoritos

A funcionalidade de favoritos permite que usuários autenticados salvem estabelecimentos para acesso rápido. As listas de favoritos são privadas e não visíveis a terceiros. O encerramento da conta implica a exclusão permanente das listas salvas.

8. Módulo de Capacitação, Selo e Pesquisa

7.1 Programa de capacitação

O módulo de capacitação é gerenciado pelo administrador do projeto. A participação em cursos e oficinas depende de disponibilidade de vagas e inscrição prévia aprovada pelo administrador. O registro de presença e o controle de conclusão são de responsabilidade do administrador.

7.2 Selo de Capacitação Turística

O Selo de Capacitação Turística é atribuído automaticamente após a conclusão de todos os cursos exigidos e aparece de forma destacada no perfil público do estabelecimento. O Selo pode ser revogado em caso de irregularidades detectadas, inativação da conta ou reprovação em cursos. O Selo não constitui endosso oficial de qualidade pela plataforma, mas sim indicação de participação no programa de formação.

7.3 Pesquisa socioeconômica

O questionário socioeconômico é parte integrante de objetivos de pesquisa. As respostas são utilizadas exclusivamente para:

• Monitorar o impacto socioeconômico do turismo na Região Noroeste Fluminense;
• Subsidiar relatórios ao órgão financiador e a publicações acadêmicas;
• Contribuir para políticas públicas de desenvolvimento regional e turístico;
• Avaliar a efetividade do programa de capacitação para comerciantes.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, textos, logotipos e demais elementos da plataforma são de propriedade do projeto Vivenciando Territórios, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e expressa.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

A equipe gestora pode suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Cadastro com dados falsos ou CNPJ irregular;
• Atividade suspeita ou tentativa de comprometer a segurança da plataforma;
• Solicitação do próprio usuário.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta enviando e-mail para cieps.org@gmail.com. O encerramento implica a exclusão dos dados conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Disponibilidade e Isenção de Garantias

A plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is). Embora envidemos esforços para manter alta disponibilidade, não garantimos acesso ininterrupto, livre de erros ou falhas. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de falhas de conexão à internet, interrupções de serviços de terceiros ou situações de força maior.

11. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o projeto Vivenciando Territórios não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios.

12. Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a equipe gestora, parceiros, financiadores e colaboradores do projeto de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Conteúdo enviado pelo usuário à plataforma que cause dano a terceiros;
• Uso indevido ou fraudulento das funcionalidades da plataforma;
• Violação de direitos de propriedade intelectual, privacidade ou honra de terceiros;
• Descumprimento de qualquer lei ou regulamento aplicável.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da comarca de São João de Meriti/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com, no mínimo, 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceite das novas condições.

15. Contato

Dúvidas ou solicitações sobre estes Termos de Uso devem ser encaminhadas para: cieps.org@gmail.com.